Qual o apoio?

1. Os valores dos apoios serão atribuídos de acordo com a seguinte tabela:

Apoios / Total faturação 2019	12.500€ >= 50.000€	50.001€ >= 150.000€	150.001€ >= 250.000€	Acima de 250.001€
Apoio referência	1 000,00€	1 500,00€	2 500,00€	3 000,00€

1. Os valores referidos na tabela anterior são os valores de referência para o cálculo dos apoios a atribuir.
2. As empresas, de acordo com o seu escalão de faturação, receberão um apoio diretamente proporcional à quebra de faturação ocorrida durante o ano de 2020.

A quem se dirige?

Este apoio destina-se a todas as empresas e empresários em nome individual, que possuam o seguinte CAE principal, nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (ver. 3.0).

1. CAE 10711 e 10712 - Panificação e Pastelaria;
2. CAE 47 - Comércio a retalho (com exceção do 473 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e do CAE 479 - Comércio a retalho por correspondência ou via internet);
3. CAE 55 - Alojamento
4. CAE 56 - Restauração e similares;
5. CAE 77110 - Aluguer de veículos automóveis ligeiros;
6. CAE 79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;
7. CAE 90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
8. CAE 91 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais;
9. CAE 95 - Reparação de computadores e de bens de uso pessoal doméstico;
10. CAE 96 - Outras atividades de serviço pessoais (com exceção do 9603 - Atividades funerárias e conexas;
11. Outras atividades que, decorrente dos vários estados de emergência ou de calamidade decretados, foram obrigados a encerrar ou a reduzir a sua atividade contribuindo para quebras de faturação iguais ou superiores a 50%.

Quais são as condições de acesso?

O requerente, empresa ou empresário em nome individual, pode submeter o pedido de apoio, desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

1. Encontra-se legalmente constituída e licenciada para o exercício da sua atividade.
2. Ter a situação regularizada para com a administração fiscal, segurança social e para com o Município de Ourém.
3. Disponham de sede fiscal no Concelho de Ourém
4. Apresentem uma faturação em 2019 igual ou superior a 12.500,00€.
5. Apresentem em 2020 uma quebra de faturação igual ou superior a 50%.
6. Nas situações em que os candidatos não tenham um ano completo de atividade até 31 de dezembro de 2019, será feita a extrapolação da faturação média mensal entre o mês de início de atividade a 31 de dezembro de 2019 (considerando apenas os meses civis completos) e multiplicando por 12; ou seja, neste caso, a faturação anual extrapolada é equivalente à faturação anual para o ano de 2019.

Quais os documentos?

A empresa deve submeter a seguinte documentação, no formulário de candidatura:

1. Certidão permanente da empresa, caso aplicável;
2. Declaração de início de atividade, caso seja empresário em nome individual;
3. Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC);
4. Comprovativo dos valores do SAFT a 31/12/2019 e a 31/12/2020;
5. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Segurança ;
6. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Autoridade Tributária;
7. Comprovativo de IBAN do beneficiário;
8. Outros elementos que o beneficiário considere de importância maior para efeitos de análise do pedido de apoio.

Qual o apoio?

1. A título de apoio e incentivo à dinamização comercial, o Município irá comparticipar parte do valor das rendas durante um período de 24 meses.
2. A compartipação será efetuada da seguinte forma:
   1. No primeiro ano o Município de Ourém comparticipará com 50% do valor da renda, num máximo de 150€;
   2. No segundo ano, o Município de Ourem comparticipará com 25% do valor da renda, num máximo de 75€;
   3. Caso o requerente seja um jovem empresário, os apoios referidos no número anterior são majorados em 25%, ou seja, até um máximo de 187,50€ no primeiro ano e 93,75€ no segundo ano;
   4. Para efeitos da alínea anterior, são considerados jovens empresários, jovens com idade superior a 18 anos e inferior a 30 anos;
3. Os apoios serão processados trimestralmente para a conta do requerente até 30 dias após a apresentação dos respectivos recibos de renda.
4. O apoio prestado pelo Município de Ourém cessará a qualquer momento, em caso de revogação do Contrato de Arrendamento.

A quem se dirige?

Este apoio destina-se a todas as empresas e empresários em nome individual, que possuam o seguinte CAE principal, nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (ver. 3.0).

1. CAE 10711 e 10712 - Panificação e Pastelaria;
2. CAE 47 - Comércio a retalho (com exceção do 473 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e do CAE 479 - Comércio a retalho por correspondência ou via internet);
3. CAE 55 - Alojamento
4. CAE 56 - Restauração e similares;
5. CAE 77110 - Aluguer de veículos automóveis ligeiros;
6. CAE 79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;
7. CAE 90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
8. CAE 91 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais;
9. CAE 95 - Reparação de computadores e de bens de uso pessoal doméstico;
10. CAE 96 - Outras atividades de serviço pessoais (com exceção do 9603 - Atividades funerárias e conexas).

Quais são as condições de acesso?

O requerente, empresa ou empresário em nome individual, pode submeter o pedido de apoio, desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

1. Encontra-se legalmente constituída e licenciada para o exercício da sua atividade;
2. Ter a situação regularizada para com a administração fiscal, segurança social e para com o Município de Ourém;
3. Disponham de sede fiscal no Concelho de Ourém;
4. São elegíveis todos os novos estabelecimentos a partir de 01/01/2021;
5. São elegíveis os pedidos de apoio submetidos até 60 dias após a abertura do estabelecimento;
6. São elegíveis todos os espaços com uma área até aos 200m2.

Quais os documentos?

A empresa deve submeter a seguinte documentação, no formulário de candidatura:

1. Certidão permanente da empresa, caso aplicável;
2. Declaração de início de atividade, caso seja empresário em nome individual;
3. Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei, acompanhada da respetiva licença de utilização;
4. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social;
5. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Autoridade tributária;
6. Comprovativo de IBAN do beneficiário;
7. Outros elementos que o beneficiário considere de importância maior para efeitos de análise do pedido de apoio.