MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS


Campanha 10 001 Noites

Incentivos à instalação de novos estabelecimentos de comércio

Este programa, tem como objetivo a concessão de incentivos de captação e instalação de diferentes atividades económicas que promovam, não só o comércio tradicional, mas também a dinalização dos espaços envolventes onde se instalam, possibilitando aos promotores a utilização de espaços comerciais devolutos com condições atrativas.

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Qual o apoio?
  1. A título de apoio e incentivo à dinamização comercial, o Município irá comparticipar parte do valor das rendas durante um período de 24 meses.
  2. A compartipação será efetuada da seguinte forma:
    1. No primeiro ano o Município de Ourém comparticipará com 50% do valor da renda, num máximo de 150€;
    2. No segundo ano, o Município de Ourem comparticipará com 25% do valor da renda, num máximo de 75€;
    3. Caso o requerente seja um jovem empresário, os apoios referidos no número anterior são majorados em 25%, ou seja, até um máximo de 187,50€ no primeiro ano e 93,75€ no segundo ano;
    4. Para efeitos da alínea anterior, são considerados jovens empresários, jovens com idade superior a 18 anos e inferior a 30 anos;
  3. Os apoios serão processados trimestralmente para a conta do requerente até 30 dias após a apresentação dos respectivos recibos de renda.
  4. O apoio prestado pelo Município de Ourém cessará a qualquer momento, em caso de revogação do Contrato de Arrendamento.
A quem se dirige?

Podem concorrer todas as empresas e todos os empresários em nome individual, independentemente do CAE que possuam, ainda que a aprovação dos apoios esteja sempre dependente de deliberação da Câmara Municipal.

Quais são as condições de acesso?

O requerente, pessoa singular ou coletiva, pode submeter o pedido de apoio previsto neste normativo desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

  1. Encontrar-se legalmente constituída e licenciada para o exercício da sua atividade com a respetiva licença de utilização;
  2. Ter a situação regularizada para com a administração fiscal, segurança social e para com o Município de Ourém;
  3. Disponham de sede fiscal da empresa no Concelho de Ourém, caso se trate de sociedade;
    Os contribuintes em nome individual poderão ser aceites, independentemente do seu domicílio fiscal.
  4. São elegíveis os pedidos de apoio submetidos até 90 dias úteis após a abertura do estabelecimento;
  5. São elegíveis todos os novos estabelecimentos abertos a partir de 01/01/2022;
  6. Os estabelecimentos abertos antes da aprovação do presente normativo, dispõem de 60 dias após a sua publicação;
  7. As candidaturas, independentemente da atividade económica que desenvolvam, serão analisadas, informadas e submetidas a decisão tomada em reunião de câmara;
  8. São elegíveis todos os espaços com uma área até 200m².
Quais os documentos?

A empresa deve submeter a seguinte documentação, no formulário de candidatura:

  1. Certidão permanente da empresa, caso aplicável;
  2. Declaração de início de atividade, caso seja empresário em nome individual;
  3. Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei, acompanhada da respetiva licença de utilização;
  4. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social;
  5. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Autoridade tributária;
  6. Comprovativo de IBAN do beneficiário;
  7. Outros elementos que o beneficiário considere de importância maior para efeitos de análise do pedido de apoio.

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