MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS


Campanha 10 001 Noites

Apoios diretos às empresas

Este programa, destina-se ao apoio às empresas e empresários em nome indivual, com uma faturação em 2019 igual ou superior a 12.500,00€, do nosso Concelho.

.

Qual o apoio?

1. Os valores dos apoios serão atribuídos de acordo com a seguinte tabela:

Apoios / Total faturação 2019 12.500€ >= 50.000€ 50.001€ >= 150.000€ 150.001€ >= 250.000€ Acima de 250.001€
Apoio referência 1 000,00€ 1 500,00€ 2 500,00€ 3 000,00€
  1. Os valores referidos na tabela anterior são os valores de referência para o cálculo dos apoios a atribuir.
  2. As empresas, de acordo com o seu escalão de faturação, receberão um apoio diretamente proporcional à quebra de faturação ocorrida durante o ano de 2020.
A quem se dirige?

Este apoio destina-se a todas as empresas e empresários em nome individual, que possuam o seguinte CAE principal, nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (ver. 3.0).

  1. CAE 10711 e 10712 - Panificação e Pastelaria;
  2. CAE 47 - Comércio a retalho (com exceção do 473 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e do CAE 479 - Comércio a retalho por correspondência ou via internet);
  3. CAE 55 - Alojamento
  4. CAE 56 - Restauração e similares;
  5. CAE 77110 - Aluguer de veículos automóveis ligeiros;
  6. CAE 79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;
  7. CAE 90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
  8. CAE 91 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais;
  9. CAE 95 - Reparação de computadores e de bens de uso pessoal doméstico;
  10. CAE 96 - Outras atividades de serviço pessoais (com exceção do 9603 - Atividades funerárias e conexas;
  11. Outras atividades que, decorrente dos vários estados de emergência ou de calamidade decretados, foram obrigados a encerrar ou a reduzir a sua atividade contribuindo para quebras de faturação iguais ou superiores a 50%.
Quais são as condições de acesso?

O requerente, empresa ou empresário em nome individual, pode submeter o pedido de apoio, desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

  1. Encontra-se legalmente constituída e licenciada para o exercício da sua atividade.
  2. Ter a situação regularizada para com a administração fiscal, segurança social e para com o Município de Ourém.
  3. Disponham de sede fiscal no Concelho de Ourém
  4. Apresentem uma faturação em 2019 igual ou superior a 12.500,00€.
  5. Apresentem em 2020 uma quebra de faturação igual ou superior a 50%.
  6. Nas situações em que os candidatos não tenham um ano completo de atividade até 31 de dezembro de 2019, será feita a extrapolação da faturação média mensal entre o mês de início de atividade a 31 de dezembro de 2019 (considerando apenas os meses civis completos) e multiplicando por 12; ou seja, neste caso, a faturação anual extrapolada é equivalente à faturação anual para o ano de 2019.
Quais os documentos?

A empresa deve submeter a seguinte documentação, no formulário de candidatura:

  1. Certidão permanente da empresa, caso aplicável;
  2. Declaração de início de atividade, caso seja empresário em nome individual;
  3. Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC);
  4. Comprovativo dos valores do SAFT a 31/12/2019 e a 31/12/2020;
  5. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Segurança ;
  6. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Autoridade Tributária;
  7. Comprovativo de IBAN do beneficiário;
  8. Outros elementos que o beneficiário considere de importância maior para efeitos de análise do pedido de apoio.

Incentivos à instalação de novos estabelecimentos de comércio

Este programa, tem como objetivo a concessão de incentivos de captação e instalação de diferentes atividades económicas que promovam, não só o comércio tradicional, mas também a dinalização dos espaços envolventes onde se instalam, possibilitando aos promotores a utilização de espaços comerciais devolutos com condições atrativas.

.

Qual o apoio?
  1. A título de apoio e incentivo à dinamização comercial, o Município irá comparticipar parte do valor das rendas durante um período de 24 meses.
  2. A compartipação será efetuada da seguinte forma:
    1. No primeiro ano o Município de Ourém comparticipará com 50% do valor da renda, num máximo de 150€;
    2. No segundo ano, o Município de Ourem comparticipará com 25% do valor da renda, num máximo de 75€;
    3. Caso o requerente seja um jovem empresário, os apoios referidos no número anterior são majorados em 25%, ou seja, até um máximo de 187,50€ no primeiro ano e 93,75€ no segundo ano;
    4. Para efeitos da alínea anterior, são considerados jovens empresários, jovens com idade superior a 18 anos e inferior a 30 anos;
  3. Os apoios serão processados trimestralmente para a conta do requerente até 30 dias após a apresentação dos respectivos recibos de renda.
  4. O apoio prestado pelo Município de Ourém cessará a qualquer momento, em caso de revogação do Contrato de Arrendamento.
A quem se dirige?

Este apoio destina-se a todas as empresas e empresários em nome individual, que possuam o seguinte CAE principal, nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (ver. 3.0).

  1. CAE 10711 e 10712 - Panificação e Pastelaria;
  2. CAE 47 - Comércio a retalho (com exceção do 473 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e do CAE 479 - Comércio a retalho por correspondência ou via internet);
  3. CAE 55 - Alojamento
  4. CAE 56 - Restauração e similares;
  5. CAE 77110 - Aluguer de veículos automóveis ligeiros;
  6. CAE 79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas;
  7. CAE 90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
  8. CAE 91 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais;
  9. CAE 95 - Reparação de computadores e de bens de uso pessoal doméstico;
  10. CAE 96 - Outras atividades de serviço pessoais (com exceção do 9603 - Atividades funerárias e conexas).
Quais são as condições de acesso?

O requerente, empresa ou empresário em nome individual, pode submeter o pedido de apoio, desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

  1. Encontra-se legalmente constituída e licenciada para o exercício da sua atividade;
  2. Ter a situação regularizada para com a administração fiscal, segurança social e para com o Município de Ourém;
  3. Disponham de sede fiscal no Concelho de Ourém;
  4. São elegíveis todos os novos estabelecimentos a partir de 01/01/2021;
  5. São elegíveis os pedidos de apoio submetidos até 60 dias após a abertura do estabelecimento;
  6. São elegíveis todos os espaços com uma área até aos 200m2.
Quais os documentos?

A empresa deve submeter a seguinte documentação, no formulário de candidatura:

  1. Certidão permanente da empresa, caso aplicável;
  2. Declaração de início de atividade, caso seja empresário em nome individual;
  3. Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei, acompanhada da respetiva licença de utilização;
  4. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social;
  5. Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Autoridade tributária;
  6. Comprovativo de IBAN do beneficiário;
  7. Outros elementos que o beneficiário considere de importância maior para efeitos de análise do pedido de apoio.

Apoios extraordináros

  1. A isenção de pagamento de taxas das esplanadas durante o ano de 2021, para empresas com sede no concelho de Ourém;
  2. A isenção de pagamento de taxas de toldos durante o ano de 2021, para empresas com sede no concelho de Ourém;
  3. A isenção de pagamento de taxas de reclames, para empresas com sede no concelho de Ourém, no ano de 2021, com exceção dos casos em que se trate de exploração de publicidade;
  4. O pagamento de 100% das tarifas fixas de água, saneamento e RSU, nos meses em que estiverem encerradas, para as empresas, com sede no concelho, que tenham, por força da pandemia, de encerrar durante este período;

Login

Caso já se encontre registado, clique aqui para submeter o(s) pedido(s)/candidatura(s).


Login

Registar

Ainda não tem registo?


Registar

CMOurém © 2021 - Todos os direitos reservados